Entidades de comunicação manifestaram preocupação com o projeto de lei (PL) 4.349/2019, que estabelece a necessidade de colocar avisos em fotos de modelos que passaram por algum tipo de manipulação digital. Representantes de organizações defenderam, em audiência pública virtual, na segunda-feira (16), na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados (CCTCI), uma discussão ampla sobre o tema.
O diretor executivo da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Ricardo Pedreira, considerou um exagero que toda imagem veiculada pelos meios de comunicação contenha um aviso indicando a existência de alguma alteração. “A manipulação tecnológica de imagens é uma prática corriqueira para melhoria de ajuste de iluminação, cores e pequenos retoques nos meios de comunicação e peças publicitárias”, explicou. Segundo ele, esse tipo de regulamentação vai afugentar ainda mais os anunciantes dos jornais e dos outros meios de comunicação.
O gerente jurídico da Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), Rodolfo Salema, destacou que a associação compreende a relevância do tema, mas ressaltou a importância da publicidade comercial para a sustentabilidade do serviço de radiodifusão. “O anúncio publicitário é a principal fonte de recursos das emissoras. É preciso ter cautela ao criar qualquer lei que, de alguma maneira, possa representar restrições à publicidade comercial”, alertou.
Salema lembrou ainda que o projeto fere a liberdade de expressão e criação, e que já existem mecanismos para controle de excessos ou abusos do conteúdo publicitário, como o Conar (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária), o Código de Defesa do Consumidor e a Lei de Direitos Autorais.
De acordo com a justificativa do projeto de lei, deve ser incluída uma frase de advertência quando qualquer modificação ou retoques sejam feitos em imagens que serão publicadas, para que não sejam criados padrões irrealistas de beleza.
Para o diretor do Conar, Armando Strozenberg, o projeto revela preconceito, além de ser uma ameaça à liberdade artística de expressão e à imprensa livre. “O Conar acredita que a sociedade brasileira já está suficientemente protegida e defendida pela Constituição, pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo próprio Conar, através do Código de Autorregulamentação Publicitária e pede pelo arquivamento do PL 4349/19″, enfatizou Armando Strozenberg.
Representante da Associação Nacional de Editores de Revistas (ANER), o advogado André Marsiglia, alertou sobre a má interpretação do PL que pode colocar em risco as liberdades de expressão e de imprensa: “As liberdades de expressão e de imprensa precisam ser resguardadas. Esse raciocínio consequencialista que, às vezes, precisamos ter em relação a esse tipo de projeto, se faz necessária devido à aplicação nem sempre democrática, ou tão democrática, até mesmo autoritária, de projetos que têm em sua raiz, na sua essência, uma visão democrática”.
O relator do projeto, deputado Márcio Labre (PSL/RJ), concluiu pela necessidade de construir um relatório com as sugestões das entidades que participaram do debate. “O objetivo é construir um texto em conjunto, que apontem mecanismos que diminuam essa excessiva ostentação de uma beleza inalcançável”, destacou o parlamentar.
Também participaram da audiência pública representantes da da Associação Brasileira de Anunciantes (ABA), da Unilever, Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel) e PUC-RJ. A íntegra da audiência pública pode ser vista no Portal da Câmara dos Deputados.
Com informações da ABERT, Câmara dos Deputados e ANER.