A opinião é de jornalistas que participaram na noite de terça-feira (31/08) de live promovida pela Associação Bahiana de Imprensa (ABI). O encontro contou com a presença do diretor executivo da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Ricardo Pedreira, da gerente de projetos da ONG Transparência Brasil, Marina Atoji, e do editor do site Olho Público, João Mauro Uchôa.
Além dos descumprimentos da Lei de Acesso à Informação (LAI), Pedreira lembrou que o governo federal tentou impedir outros dois mecanismos de transparência: as publicações de editais de licitação dos três poderes e dos balanços das empresas (sociedades anônimas) nos jornais. “Trata-se de um ataque à transparência por meio do qual o governo federal, com o apoio explícito do presidente, quer fragilizar economicamente as empresas jornalísticas, impedindo assim o livre exercício do jornalismo”.
Pedreira lembrou que a ANJ e outras entidades conseguiram a rejeição de Medidas Provisórias que isentavam as publicações de editais de licitação e dos balanços das empresas nos jornais. Também foi possível, a partir de intenso trabalho no Congresso, a derrubada do veto presidencial à decisão dos parlamentares de manter a obrigatoriedade dos editais de licitação nos jornais. “O cidadão tem o direito de acesso a essas informações e, ao mesmo tempo, o Estado tem a obrigação de expor da forma mais transparente possível o uso de recursos públicos”, disse Pedreira.
O diretor executivo da ANJ destacou ainda a forma como um consórcio de imprensa driblou a ação deliberada do governo federal de tentar ocultar as informações sobre casos e mortes por Covid-19 no Brasil. “A sociedade reagiu, as empresas de comunicação reagiram. Mas um grande mal foi causado porque uma parte do governo e setores da sociedade seguem querendo confundir ao não trazer a luz e, inclusive, desinformar em meio à crise sanitária”.
Marina Atoji enfatizou que o esvaziamento das legislações de transparência é feito por meio de diversas formas. Entre elas, estão o não cumprimento de prazos de repostas a pedidos de informação, maior dificuldade na formatação dos pedidos e imposição de sigilos que teoricamente estão de acordo com a lei, mas colaboram para impedir que as informações venham à tona. “Isso prejudica o exercício do jornalismo, impedindo que o jornalista faça apurações, investigações e controle social, além de reduzir o impacto do jornalismo para apurar o mau uso dos recursos públicos ou privilégios indevidos”.
Para João Mauro Uchôa, há dispensas de licitação descabidas para a contratação de consultorias, ferindo com o instrumento mais democrático e transparente, que oferece meios para o cidadão acompanhar os gastos públicos. De acordo com ele, a partir da LAI, foram criados sistemas, sites, formulários e aplicativos que, infelizmente, não funcionam. “Isso se tornou um desperdício de dinheiro. Além disso, surgiu uma indústria de empresas de sites de fundo de quintal que oferecem a publicação de atos administrativos em cidades pequenas e que são caça-níqueis, sem qualquer compromisso com qualidade, e muitos governos fazem uso deste serviço”, afirmou Uchôa.
O debate foi mediado pelo jornalista Walter Pinheiro, presidente da Assembleia Geral da ABI. Confira aqui a íntegra da live “Como o esvaziamento das leis de transparência afeta o jornalismo?”.