O Australian News Media Trading Code (NMBC) marcou um ponto de viragem na relação entre plataformas e meios de comunicação, tornando mais fácil para as empresas de media australiana “lidar em termos mais equitativos com as plataformas digitais dominantes”, de acordo com os promotores deste regulamento, que consideram a iniciativa um sucesso total.
Segundo cálculos de Rod Sims, ex-presidente da Comissão Australiana de Concorrência e Consumidores, o código australiano “tornou mais fácil para o Google e o Facebook pagarem mais de 200 milhões de dólares australianos anualmente a grandes, médias e pequenas empresas de mídia”. Outros países, como Canadá, Estados Unidos e Reino Unido, procuram agora seguir o exemplo do NMBC e estão desenvolvendo sua própria legislação para facilitar as negociações comerciais entre plataformas e empresas de notícias, informa o Laboratorio de Periodismo.
O relatório final da investigação sobre plataformas digitais que foi entregue ao governo australiano em junho de 2019 continha 23 recomendações, oito delas vinculadas à mídia e ao jornalismo, que foram incorporadas à lei final. São elas:
1 – Novo marco regulatório. Desenvolver um novo marco regulatório para criar condições equitativas entre empresas de mídia, emissoras e plataformas digitais. Como um dos muitos exemplos, na Austrália, há um “apagão” de publicidade política na grande mídia dois dias antes da votação, mas a publicidade ainda pode ser exibida em plataformas digitais.
2 – Código de conduta. Implementar um código de conduta para reger o relacionamento entre empresas de mídia e plataformas digitais, com nove meses de prazo para que um código seja desenvolvido voluntariamente e, caso não obtenha um resultado aceitável, um código obrigatório.
3 – Financiamento para fazer jornalismo de interesse público. Um financiamento estável e adequado teve que ser fornecido à Australian Broadcasting Corporation (ABC) e ao Special Broadcasting Service (SBS), de propriedade do governo, para ter espaço de manobra e continuar a desenvolver o jornalismo de interesse público.
4 – Bolsas para o jornalismo local. O código inclui a concessão de subsídios para apoiar o jornalismo original e local.
5 – Doações dedutíveis. Permitir que doações dedutíveis sejam feitas para incentivar o apoio filantrópico ao jornalismo.
6 – Promover a alfabetização digital. Estabelecer programas governamentais para promover a alfabetização digital na comunidade e nas escolas. Essas recomendações destinavam-se a ajudar as pessoas a identificar notícias de baixa qualidade ou não confiáveis encontradas em plataformas digitais.
7 – Regulador independente com plataformas digitais. Que um regulador independente monitore as iniciativas das plataformas digitais para permitir que seus usuários identifiquem a confiabilidade dos conteúdos noticiosos exibidos em suas plataformas.
8 – Código para regular reclamações sobre desinformação. As plataformas digitais devem implementar um Código para regular as denúncias de desinformação. Inicialmente, isso deveria ser voluntário, mas se um código apropriado não fosse apresentado dentro de nove meses, um código obrigatório seria imposto.
Imagem: Laboratorio de Periodismo